Há tempos venho falando nas minhas redes sociais sobre a importância do processo administrativo.
São raros os casos que a justiça interfere na decisão.
Assim, torna-se fundamental que um profissional habilitado acompanhe o processo administrativo em todas as suas etapas, evitando maiores prejuízos para a parte envolvida.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou uma decisão de 1ª instância e manteve a multa aplicada pelo Procon na cidade de Viçosa.
No caso, o Procon entendeu que a empresa desrespeitou as normas do direito do consumidor e não solucionou o problema do autor. Além disso a empresa só respondeu as reclamações do consumidor quando o Procon foi acionado e deixou de comparecer as audiências no decorrer do processo.
Segundo os desembargadores do Tribunal, a decisão do Procon analisou o caso concreto e aplicou uma punição prevista em lei, não cabendo ao Tribunal adentrar no mérito administrativo.
Para quem tiver interesse, o número do processo é o 5000413-90.2017.8.13.0713.
A notícia pode ser acessada no seguinte link: http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/tjmg-mantem-multa-imposta-por-procon-8A80BCE673A22BE50173FE04D201183A.htm#!
E quem também tiver interesse, já fiz um vídeo em que explico um pouco sobre o funcionamento e a importância dos processos administrativos.
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